DOCUMENTOS LEGAIS QUE
DEFINEM A EDUCAÇÃO ESPECIAL
- Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009
Institui Diretrizes Operacionais
para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade
Educação
Especial.
- Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011.
Dispõe sobre
a sobre
a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providência.
- Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
A Política Nacional de Educação Especial na
Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão
escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com
participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino;
transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil
até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado;
formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais
profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da
comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes,nos mobiliários,nas comunicações
e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas
públicas.
Documento
elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555/2007,
prorrogada pela Portaria nº 948 /2007, entregue ao ministro da Educação em
07 de janeiro de 2008.
http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf