DOCUMENTOS LEGAIS QUE DEFINEM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

DOCUMENTOS LEGAIS QUE DEFINEM A EDUCAÇÃO ESPECIAL

• Resolução Nº 4, de 2 de outubro de 2009

  Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial.                                              

 http://portal.mec.gov.br/dmdocuments/rceb004_09.pdf

 

• Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011.

Dispõe sobre a sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras  providência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7611.htm

        

• Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva 

    A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva tem como objetivo assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino   para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino; transversalidade da modalidade de educação especial desde a educação infantil até a educação superior; oferta do atendimento educacional especializado; formação de professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais da educação para a inclusão; participação da família e da comunidade; acessibilidade arquitetônica, nos transportes,nos mobiliários,nas comunicações e informação; e articulação intersetorial na implementação das políticas públicas.

  

 Documento elaborado pelo Grupo de Trabalho nomeado pela Portaria Ministerial nº 555/2007, prorrogada pela Portaria nº 948 /2007, entregue ao ministro da Educação em    07 de janeiro de 2008.  

http://portal.mec.gov.br/arquivos/pdf/politicaeducespecial.pdf